O Banco Central encaminhou para o Congresso Nacional um projeto de lei que visa modernizar o mercado de câmbio no país. A proposta abre caminho para que pessoas físicas e empresas sejam titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil.
Segundo nota emitida pelo Banco Central, o texto do PL permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros.
A legislação atualmente em vigor permite que o ingresso e a saída de moeda estrangeira do país se concretize apenas por intermédio de bancos com autorização para operar no mercado de câmbio. O PL mantém essa determinação geral, contudo abre espaço para que o BC autorize outros tipos de instituições a efetuar essas operações, obedecendo a diretrizes baixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, no Brasil, a possibilidade só existe para segmentos específicos, tais como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos. O PL de liberalização cambial, enviado pelo governo ao Congresso, dá o primeiro passo para a abertura às fintechs do mercado de remessas internacionais, quebrando a exclusividade, hoje em vigor, de perto de duas centenas de bancos com carteira de câmbio.
A proposta também avança nas agendas de conversibilidade da moeda, simplificando os fluxos de ingresso e saída de dólares do país, de internacionalização do real, permitindo a atuação de bancos correspondentes, e para permitir que pessoas físicas tenham contas em moeda estrangeira.
