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Novas regras para licitações e contratos da Administração Pública

Fonte: Newsletter Shreiber Domingues Cintra Lins e Silva

Por: Assessoria de Imprensa
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O Projeto de Lei nº 1.292/95, que trata das novas regras sobre licitações e contratos da Administração Pública, segue avançando em sua tramitação na Câmara dos Deputados. No último dia 25 de junho, o Plenário da Casa aprovou o texto principal do PL nº 1.292/95, ficando pendente a votação dos destaques. Após esta votação, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para sua aprovação ou rejeição.

O sócio André Cintra, que tem ampla experiência em licitações, destaca que essas regras não se aplicarão às empresas estatais e suas respectivas subsidiárias, que se submetem às normas da Lei nº 13.303/2016 (“Lei de Reponsabilidade das Estatais”) e demais leis específicas. “O Projeto apresenta, a título de uma nova modalidade de licitação, o cenário em que os licitantes terão a oportunidade de dialogar com o Poder Público antes de apresentarem as suas propostas finais – o ‘diálogo competitivo’. Além disso, o texto exclui as modalidades de licitação por tomada de preços e por convite, bem como extingue dispositivos da Lei que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas (RDC)”, explica Cintra.  Segundo o advogado, o PL nº 1.292/95 amplia a utilização da “contratação integrada”, em que o contratado fica responsável pela elaboração do projeto básico, do projeto executivo e pela execução da obra. Outro aspecto que merece destaque é a prerrogativa que terá a Administração Pública para dar continuidade à execução do contrato firmado com o particular, ainda que constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na própria execução contratual. Para tanto, será necessária a avaliação do interesse público na preservação do contrato administrativo, que deverá considerar, dentre outros: impactos econômicos e financeiros, riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas, estágio em que se encontra a execução física e financeira do contrato, custos de oportunidade, etc.”

O projeto propõe, ainda, a alteração de certos dispositivos do Código Penal relativos a crimes em licitações e contratos administrativos, tornando algumas sanções mais gravosas. Destaca-se, nesse sentido, a majoração das penas mínima e máxima em caso de fraude à licitação ou contrato, cuja pena de reclusão será de 4 a 8 anos, e não de 3 a 6, como é hoje.

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