No último dia 09 de outubro, Felipe Ribas, advogado do escritório Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva e professor substituto de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ofereceu uma palestra em Curitiba, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). A apresentação teve como objetivo levar ao conhecimento de executivos e funcionários de uma sociedade de economia mista as novidades da Lei e as principais mudanças que deverão ser implementadas, a partir do ano que vem.
Durante o evento, Ribas destacou a necessidade de conformação das empresas à nova realidade de proteção de dados pessoais, que entrará em vigor em agosto de 2020. “Para que seja possível implementar uma política de governança interna que respeite os dados pessoais, antes de mais nada, é necessário realizar um estudo detalhado para identificar possíveis riscos e avaliar profundamente como os dados são tratados na empresa, lembrando que o descumprimento da lei pode gerar sanções administrativas, como multas de R$ 50 milhões, além de responsabilidade civil pelos danos causados”, explicou Ribas.
Na palestra, o advogado destacou, ainda, as diretrizes para o tratamento das informações pessoais trazidas pela LGPD e as medidas que deverão ser implementadas pelas empresas para adequação à nova lei.
