Clipping - Novas Súmulas aprovadas pelas seções do STJ

Fonte: Informativo Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva

Por: Fabiana Dickstein
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As 1ª e 2ª Seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, em 12 de dezembro de 2018, 10 novas súmulas sobre temas de direito público e privado.

No que se refere especificamente ao direito tributário, foram aprovados verbetes, pela 1ª Seção, sobre contagem de prazos decadencial e prescricional, relação entre pedido de compensação ou de restituição e contagem da prescrição para repetição de indébito, incidência do IPTU em imóvel situado em área urbanizável ou de expansão e isenção de Imposto de Renda em casos de enfermidade. Confira:

Súmula 622: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."

Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública."

Súmula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN."

Súmula 627: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

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