Schreiber, Domingues, Cintra, Lins e Silva - Advogados
Clipping - Mais transparência nos fundos de pensão

Fonte: Informativo Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva

Por: Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dia 21 de novembro, o projeto de lei complementar que muda as regras de gestão de fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas. A proposta, que seguiu para apreciação do plenário da Casa, foi apresentada há dois anos, após o término da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou os fundos de pensão. Na ocasião, concluiu-se que, entre 2011 e 2015, os fundos da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis), da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ) tiveram prejuízo somado de R$ 113 bilhões com a desvalorização de ativos. A CPI sugeriu o indiciamento de 145 suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção nos quatro fundos. Outra novidade na área de gestão de fundos de pensão, foi anunciada no fim de 2018. A Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) pretende aumentar os critérios de governança e transparência dos fundos de pensão com a adoção de regras que fortalecerão o controle dos registros contábeis. A norma reflete, ainda, a evolução do mercado de capitais, com a incorporação de novos produtos financeiros. A autarquia abriu duas consultas públicas sobre o tema, que receberão sugestões até o próximo dia 11 de fevereiro.

Na avaliação do sócio Guilherme Domingues, as mudanças propostas trazem mais segurança para participantes, assistidos e patrocinadores do sistema.  “É importante que haja um alinhamento das práticas das entidades fechadas de previdência complementar às de outros agentes do mercado”, avalia Domingues. 

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