Decisão do CNJ autoriza a substituição de valores depositados em juízo por fiança bancária ou seguro-garantia

Fonte: Domingues, Cintra, Napoleão, Lins e Silva

Por: Domingues, Cintra, Napoleão, Lins e Silva
Link: Clique Aqui

< Voltar

No último dia 27 de março, em julgamento sobre um Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admitiu a substituição de depósito judicial por fiança bancária ou seguro-garantia, sob o fundamento de que o artigo 835 do Código de Processo Civil equipara o seguro a outras formas de garantia. A decisão do CNJ poderá abrir caminho para que as partes em litígio possam requerer em juízo a substituição da garantia, permitindo que as mesmas consigam levantar aqueles valores que, então, voltariam a incorporar seu patrimônio, o que nesse momento de grave crise constitui um alento. A discussão é relevante sobretudo nas execuções fiscais, em que a interpretação do STJ é de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A liberação dos recursos permitirá que as pessoas em geral, e empresas, em particular, os apliquem em suas atividades, gerando investimento, pagamento de funcionários e aumento da produtividade, além de aquecer o segmento do seguro garantia, o que traz benefícios para economia em geral. Reacende-se então uma ponta de esperança.

 

End:
Rua da Assembléia 10, 3201 - Centro
Rio de Janeiro, RJ 20011-000
Tel: 55 21 3974-1250
Fax: 55 21 3974-1297
End:
Av. Brigadeiro Faria Lima 4221, 1º andar
Itaim Bibi - São Paulo, SP 04538-133
Tel: 55 11 2657-7100
© Domingues, Cintra, Napoleão, Lins e Silva - Todos os direitos reservados | Powered by CB2 |