Clipping - Novo Regulamento do Imposto de Renda

Fonte: Informativo Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva

Por: Fabiana Dickstein
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Após 19 anos, foi publicado o Decreto nº 9.850/2018, que trouxe o novo Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao Decreto nº 3.000/99. O novo regulamento não promoveu grandes mudanças, mas era importante para atender ao art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que toda a legislação referente a cada um dos tributos deve ser consolidada em texto único. Uma novidade foi a positivação do entendimento jurisprudencial de que, no caso de pagamento antecipado pelo contribuinte, a contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início com a prática do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4º do CTN, hipótese em que o lançamento se dará por homologação.

Esta alteração ocorreu com a inclusão do inciso I no art. 946 e não estava prevista no regulamento anterior, o qual somente versava sobre a contagem do prazo decadencial na hipótese de ausência de pagamento, com base no art. 173, I, do CTN.

O inteiro teor do Decreto nº 9.850/2018 pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico:

End:
Rua da Assembléia 10, 3201 - Centro
Rio de Janeiro, RJ 20011-000
Tel: 55 21 3974-1250
Fax: 55 21 3974-1297
End:
Av. Brigadeiro Faria Lima 4221, 1º andar
Itaim Bibi - São Paulo, SP 04538-133
Tel: 55 11 2657-7100
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