Banco Central permite cobrança de tarifa por disponibilização do serviço de cheque especial

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STJ anula condenação de Tiririca pelo uso de paródia com música de Roberto Carlos em campanha eleitoral

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Congresso Nacional aprova nova Lei de Franquia

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Compliance no contexto da LGPD

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STJ consolida entendimento de que testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

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